LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA “SALA LILÁS: ACOLHIMENTO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À MULHER”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.