Voltar para Publicações Oficiais

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ

AV. Senador Rui Carneiro, Nº 355 - CEP: 58158-000

Documento oficial disponível

Arquivo em PDF para download ou leitura online

Outros011/2005/Thu

LEI 011/2005 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDER PESSOAS CARENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONFORME DISCIPLINAMENTO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de publicação

17 de março de 2005

Número

011/2005

Tipo

Outros

Aponte a câmera para acessar esta matéria online.