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ESTADO DA PARAÍBA

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Resolução035/2006/Sat

LEI 035/2006 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolu

Data de publicação

20 de maio de 2006

Número

035/2006

Tipo

Resolução

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