
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
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ResoluçãoNº 13.431/Fri
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 - APROVA O FLUXO DE ATENDIMENTO PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2
Data de publicação
20 de novembro de 2026
Número
13.431
Tipo
Resolução
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