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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ

AV. Senador Rui Carneiro, Nº 355 - CEP: 58158-000

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ResoluçãoNº 13.431/Fri

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 - APROVA O FLUXO DE ATENDIMENTO PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2

Data de publicação

20 de novembro de 2026

Número

13.431

Tipo

Resolução

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