ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
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Documento oficial disponível
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DecretoNº 161/Wed
DECRETO Nº 161, DE 02 DE JUNHO DE 2026 - DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PRO
Data de publicação
3 de junho de 2026
Número
161
Tipo
Decreto
[LEGACY-WP:20260603090840] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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