ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
Av. Senador Rui Carneiro, Nº 355 - Centro, São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58158-000
Documento oficial disponível
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Lei
LEI MUNICIPAL N.º 295, DE 16 DE ABRIL DE 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO (SME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
16 de abril de 2026
Tipo
Lei
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