ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ

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LeiNº 269/Mon

LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 04 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DA DIVERSIDADE E DIGNIDADE HUMANA, A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, DA DIVERSIDADE E DIGNIDADE HUMANA; A CRIAÇÃO DO FUNDO M

Data de publicação

7 de julho de 2025

Número

269

Tipo

Lei

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