ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
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LeiNº 268/Mon
LEI MUNICIPAL Nº 268, DE 04 DE JULHO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de publicação
7 de julho de 2025
Número
268
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20250707082215] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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