ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
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LeiNº 256/Wed
LEI MUNICIPAL Nº 256, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – TEA, A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA E A
Data de publicação
26 de março de 2025
Número
256
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20250326031802] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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