ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
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LeiNº 101/Wed
LEI 011/2005 - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATENDER PESSOAS CARENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONFORME DISCIPLINAMENTO DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
1 de fevereiro de 2023
Número
101
Tipo
Lei
[LEGACY-WP:20230201102842] Importado do acervo oficial do WordPress/GetPublic.
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