ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
Av. Senador Rui Carneiro, Nº 355 - Centro, São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58158-000
Documento oficial disponível
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Lei
LEI 013/2007 - DISPÕE SOBRE: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
1 de fevereiro de 2023
Tipo
Lei
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