ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
Av. Senador Rui Carneiro, Nº 355 - Centro, São Vicente do Seridó - PB, CEP: 58158-000
Documento oficial disponível
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Lei
LEI 035/2006 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolu
Data de publicação
1 de fevereiro de 2023
Tipo
Lei
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