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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ

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LeiNº 20261120094042/Fri

LEI Nº 307, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO, MONITORAMENTO E INTERVENÇÃO NA ALFABETIZAÇÃO, ESTABELECE METAS E INDICADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

Data de publicação

20 de novembro de 2026

Número

20261120094042

Tipo

Lei

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