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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ

AV. Senador Rui Carneiro, Nº 355 - CEP: 58158-000

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DecretoNº 5/2026

DECRETO Nº 178, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 - HOMOLOGA A RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005/2026 E INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, O FLUXO DE ATENDIMENTO PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, NOS TERM

Data de publicação

20 de novembro de 2026

Número

5/2026

Tipo

Decreto

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