ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
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DecretoNº 20261028044553/Wed
DECRETO Nº 172, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ E DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+.
Data de publicação
28 de outubro de 2026
Número
20261028044553
Tipo
Decreto
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