ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
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Documento oficial disponível
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LeiNº 20260929034641/Tue
LEI MUNICIPAL Nº 306, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR AÇÕES DE ATENÇÃO E APOIO ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA E A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA, NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERI
Data de publicação
29 de setembro de 2026
Número
20260929034641
Tipo
Lei
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