ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ
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Documento oficial disponível
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LeiNº 20260911075135/Fri
LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E PRIORIDADE ÀS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação
11 de setembro de 2026
Número
20260911075135
Tipo
Lei
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