DECRETO Nº 160, DE 06 DE MAIO DE 2026 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ, A ATIVIDADE DE OUVIDORIA, EM CONFORMIDADE COM OS CAPÍTULOS III E IV DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017; ART. 4º-A DA LEI Nº 13.608, DE 10 DE JANEIR