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- Objeto
- Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município de São Vicente do Seridó PB, conforme Termo de Referência. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00008/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃ
- Modalidade
- INEXIGIBILIDADE · Inexigibilidade de Licitação nº IN00008/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 20.03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2006 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE A
- Contratado
- —
- Valor global
- R$ 42.000,00
- Vigência
- até 12/02/2026
- Fiscal do contrato
- —
Observações / aditivos
OBJETO: Execução de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município de São Vicente do Seridó PB, conforme Termo de Referência. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00008/2025, nos termos do Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 20.03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.122.0002.2006 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO 33903901 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. VIGÊNCIA: até 12/02/2026. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT Nº 00012/2025 - 12.02.25 - RODRIGO MAIA ADVOCACIA - R$ 42.000,00.