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- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa, especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, STJ
- Modalidade
- INEXIGIBILIDADE · Inexigibilidade de Licitação n.º IN00002/2024. VIGÊNCIA: até 26/12/2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT n.º 00002/2024 - 26.01.24 - RODRIGO MAIA ADVOCACIA - R
- Contratado
- —
- Valor global
- R$ 38.500,00
- Vigência
- até 26/12/2024
- Fiscal do contrato
- —
Observações / aditivos
OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados na área jurídica, visando à defesa dos interesses do Município nas demandas que tramitam na Cidade de João Pessoa, especificamente nos Tribunais de Justiça do Estado da Paraíba, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, STJ e STF com todas as medidas judiciais cabíveis, conforme o caso. Além de prestar serviços de consultoria jurídica nas demandas administrativas da edilidade municipal. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação n.º IN00002/2024. VIGÊNCIA: até 26/12/2024. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT n.º 00002/2024 - 26.01.24 - RODRIGO MAIA ADVOCACIA - R$ 38.500,00.