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- Objeto
- Serviços de Assessoramento em Processos de Regularização Fundiária Urbana de 50 (cinquenta) unidades autônomas em área de interesse da Administração Pública no Município de São Vicente do Seridó, e na Instituição de Marcos Legais Regulatórios desses procedimentos e de demarcação urbanística. FUNDAME
- Modalidade
- INEXIGIBILIDADE · Inexigibilidade de Licitação n.º IN00016/2023. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT n.º 00163/2023 - 31.08.23
- Contratado
- —
- Valor global
- R$ 27.100,00
- Vigência
- até o final do exercício financeiro de 2023
- Fiscal do contrato
- —
Observações / aditivos
OBJETO: Serviços de Assessoramento em Processos de Regularização Fundiária Urbana de 50 (cinquenta) unidades autônomas em área de interesse da Administração Pública no Município de São Vicente do Seridó, e na Instituição de Marcos Legais Regulatórios desses procedimentos e de demarcação urbanística. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação n.º IN00016/2023. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2023. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de São Vicente do Seridó e: CT n.º 00163/2023 - 31.08.23 - 41.845.068 PEDRO HIGOR SILVA OLIVEIRA - R$ 27.100,00.