A Prefeitura de São Vicente do Seridó/PB, inova sendo a primeira da região a se comprometer a regulamentar o Parágrafo Único do art. 9-H, da Lei n 11.350/2006. O compromisso foi feito nesta sexta-feira (25).
Com isso, a prefeitura está criando uma Lei para dar indenização de combustível e manutenção dos veículos usados pelos Agentes Comunitários de Saúde, benefício até então impossível em âmbito Municipal.
O projeto de lei será criado por um grupo de trabalho formado por representantes da própria categoria contemplada e será enviado à Câmara Municipal em até trinta dias.
Com a concessão desse benefício, os Agentes poderão realizar melhor o seu serviço e atender com melhor qualidade a população.