Edição	Código	Titulo	Tipo	Setor	Data
ORDINÁRIA	20230208044227	DECRETO N° 0074/2022 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL QUE CUBRA O NARIZ E A BOCA NOS AMBIENTES INTERNOS DOS PRÉDIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	Decreto	GABINETE DO PREFEITO	24/11/2022	Abrir
ORDINÁRIA	20230209035739	DECRETO N° 0008/2021 - DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO REGIME ESPECIAL DE ENSINO COMO MEDIDA PREVENTIVA À DISSEMINAÇÃO DA COVID-1	Decreto	GABINETE DO PREFEITO	17/02/2021	Abrir