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Prefeitura inova sendo a primeira da região a criar uma lei para dar indenização de combustível e a manutenção dos veículos usados pelos ‘Agentes Comunitários de Saúde’

Data da Notícia: 25 de abril, 2025
Última Modificação: 25 de abril, 2025
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A Prefeitura de São Vicente do Seridó/PB, inova sendo a primeira da região a se comprometer a regulamentar o Parágrafo Único do art. 9-H, da Lei n 11.350/2006. O compromisso foi feito nesta sexta-feira (25).

Com isso, a prefeitura está criando uma Lei para dar indenização de combustível e manutenção dos veículos usados pelos Agentes Comunitários de Saúde, benefício até então impossível em âmbito Municipal.

O projeto de lei será criado por um grupo de trabalho formado por representantes da própria categoria contemplada e será enviado à Câmara Municipal em até trinta dias.

Com a concessão desse benefício, os Agentes poderão realizar melhor o seu serviço e atender com melhor qualidade a população.

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