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Últimas Leis Publicadas
Lei Municipal 185/2021
Ementa:
Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, para o quadriênio 2022-2025.
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- 30 de dezembro de 2021
Lei Municipal 186/2021
Ementa:
Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de SÃO VICENTE DO SERIDO, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outra providencias.
- Postado no portal por ipublica
- 30 de dezembro de 2021
Lei Municipal 178/2021
Ementa:
Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por
desempenho de metas do Programa Previne Brasil e da outras
providencias.
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- 30 de agosto de 2021
PLDO 2022
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 27 de abril de 2021
Lei Municipal 174/2020
Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Vicente do Seridó para o Exercício de 2021.
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- 8 de dezembro de 2020
Lei Municipal 169/2020
Ementa:
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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- 3 de julho de 2020
Lei Municipal 167/2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o
reajuste/atualização do valor do Piso Salarial
Profissional Magistério Público da educação
básica lotados na secretaria municipal de
Educação em efetivo exercício e dá outras
providências.
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- 28 de fevereiro de 2020
Lei Municipal 166/2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o
reajuste/atualização do valor do Piso Salarial
Profissional Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias em efetivo
exercício e dá outras providências.
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- 28 de fevereiro de 2020
Lei Municipal 165/2020
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o
reajuste/atualização do valor do salário mínimo
dos servidores públicos do âmbito municipal,
conforme Medida Provisória nº 919 de fevereiro de
2020.
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- 28 de fevereiro de 2020
Lei Municipal 164/2020
Ementa:
Dispõe sobre criar a Coordenadoria Municipal da
Mulher e da Diversidade Humana e o Fundo
Municipal dos Direitos das Mulheres, no âmbito da
Administração Pública Direta Municipal e dá outras
providências.
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- 21 de janeiro de 2020