Leis Municipais

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Últimas Leis Publicadas

Lei Municipal 185/2021

Ementa:

Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de SÃO VICENTE DO SERIDÓ, Estado da Paraíba, para o quadriênio 2022-2025.

Lei Municipal 186/2021

Ementa:

Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de SÃO VICENTE DO SERIDO, Estado da Paraíba, para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outra providencias.

Lei Municipal 178/2021

Ementa:

Dispõe sobre a instituição de incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil e da outras providencias.

PLDO 2022

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 174/2020

Ementa:

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Vicente do Seridó para o Exercício de 2021.

Lei Municipal 169/2020

Ementa:

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 167/2020

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o reajuste/atualização do valor do Piso Salarial Profissional Magistério Público da educação básica lotados na secretaria municipal de Educação em efetivo exercício e dá outras providências.

Lei Municipal 166/2020

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o reajuste/atualização do valor do Piso Salarial Profissional Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em efetivo exercício e dá outras providências.

Lei Municipal 165/2020

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o reajuste/atualização do valor do salário mínimo dos servidores públicos do âmbito municipal, conforme Medida Provisória nº 919 de fevereiro de 2020.

Lei Municipal 164/2020

Ementa:

Dispõe sobre criar a Coordenadoria Municipal da Mulher e da Diversidade Humana e o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, no âmbito da Administração Pública Direta Municipal e dá outras providências.

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